Decisão de arquivamento do termo circunstanciado. Crime de porte de droga para consumo próprio.

Ausência de denúncia. Negado seguimento à apelação. Recurso em sentido estrito. Cabimento da apelação. Provido.

Formando é indenizado por não receber DVD com registro da colação de grau

Empresa produtora de eventos terá que indenizar cliente em R$ 1,5 mil, por danos morais, em razão de, passado mais de um ano da formatura, não ter entregado DVD com a filmagem da solenidade.

CNJ considera irregular nomeação de 100 servidores do TJPB sem concurso

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou irregular a nomeação, por parte do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), de 100 assistentes de administração nomeados sem concurso público.

Parte deve alegar necessidade para obter benefício de Justiça gratuita

Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

Justiça nega recurso da Philip Morris contra indenização milionária

Justiça Federal garante 180 dias de licença-maternidade no serviço público

Candidato que recorrer contra negativa de registro assume risco de prosseguir em campanha

É de responsabilidade do próprio candidato, partido ou coligação o prosseguimento na campanha eleitoral, caso tenha recorrido de decisão que negou seu registro de candidatura.

TJ-SP decreta a falência da Vasp

Para juiz, empresa falhou em implantar programa de recuperação judicial. Intervenção foi decretada em julho de 2005, de acordo com a decisão.

Gratificação SUS/SMS criada por Lei Municipal de Poços de Caldas deve ser incorporada à remuneração do servidor

A decisão, que teve como base o voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, manteve sentença que deferiu ao reclamante diferenças salariais resultantes da incorporação da parcela em sua remuneração.

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

Acumulação de cargos no serviço público depende de compatibilidade de horários

Mantida condenação a motorista que invadiu pista e provocou morte

Menina torturada em Goiás pode ser indenizada em R$ 1 milhão

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Restaurante japonês condenado por perturbar sossego de moradores vizinhos

Câmara autoriza enfeite polêmico de Natal de Clodovil

Ginecologista é condenado por negligência durante pré-natal e baixa hospitalar

Profissional responsável por farmácia deve ter a formação adequada